Carlos Geilson defende taxistas em viagens intermunicipais

O deputado estadual Carlos Geilson (PTN) comemorou ontem a derrota do governo baiano no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação contra os taxistas, ao não reconhecer o direito do Estado, através da Agerba, de multar motoristas de táxi em viagem intermunicipal. “A Agerba iniciou a fiscalização no início do ano, baseado na lei estadual 11 378/2009, que prevê que todo transporte intermunicipal deve ser feito por uma concessão do estado. No entender do Estado, o alvará de táxi restringe o serviço a área do município em que tenha sua licença expedida. Taxistas, que a pedido dos clientes, viajavam para fora do perímetro estabelecido eram multados, sempre que flagrados nessa situação”, narrou o parlamentar. No recurso ao STJ, contou Carlos Geilson, a Agerba alega que esses táxis atual à margem da lei e que, impedir sua fiscalização, é anuir a prestação de um serviço irregular. “Entretanto, o ministro Cézar Asfor Rocha manteve a decisão liminar de primeiro grau ao arguir que o táxi não é um veículo de transporte coletivo e o exercício dessa atividade não pode sofrer o regramento do transporte coletivo de passageiro. Portanto, existe decisão do STJ que impede a fiscalização da Agerba”, informou o deputado. Portanto, prosseguiu Carlos Geilson, a fiscalização da Agerba é irregular. “Não estou aqui defendendo o ligeirinho, mas o taxista legalizado e que não pode ser multado pela Agerba. Essa fiscalização da Agerba é ilegal. Portanto, estou encaminhando a Agerba um pedido de explicações porque ela continua multando taxistas e com que bases legais isso ocorre porque a legislação estadual já caducou”, concluiu.